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  • Reflexões sobre Estado democrático de direito: estudos em homenagem ao professor Fabrício Veiga Costa - 1ª Edição | 2019

    Reflexões sobre Estado democrático de direito: estudos em homenagem ao professor Fabrício Veiga Costa - 1ª Edição | 2019

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    Reflexões sobre o novo Código de Processo Civil - 1ª Edição | 2016

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    Reflexões sobre o novo Código de Processo Civil - 2ª Edição | 2016

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  • Reforma administrativa - Emenda constitucional nº 19/98 - 4ª Edição | 2001

    Reforma administrativa - Emenda constitucional nº 19/98 - 4ª Edição | 2001

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  • Reforma administrativa e burocracia - Impacto da eficiência na configuração do direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2012

    Reforma administrativa e burocracia - Impacto da eficiência na configuração do direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2012

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    Reforma da lei de improbidade administrativa - Comparada e comentada - 1ª Edição | 2022

    Reforma da lei de improbidade administrativa - Comparada e comentada - 1ª Edição | 2022

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    Reforma dos recursos em processo civil - trabalhos preparatórios - 1ª Edição | 2008

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    Reforma tributária em pauta - 1ª Edição | 2021

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    Reformas do código das sociedades - Volume 3: - 1ª Edição | 2007

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    Reformas fiscais na CPLP - anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

    Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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  • Regime diferenciado de contratação - Licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas - 1ª Edição | 2012

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  • Regime diferenciado de contratações: Lei nº 12462/2011 - 1ª Edição | 2015

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    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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    Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

    Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

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