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O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

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O casamento entre pessoas do mesmo sexo - 1ª Edição | 2008

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O cinquentenário do código tributário nacional - 1ª Edição | 2017
R$369,90
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O conceito de consumidor - 1ª Edição | 2009

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O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016

Esgotado

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O Conselho Nacional de Justiça e o direito processual - administração judiciária, boas práticas e competência normativa - 1ª Edição | 2022

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O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009

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O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

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O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

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O contraditório no processo judicial - uma visão dialética - 3ª Edição | 2021
R$165,00 R$151,80
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O contrato de fiança e sua exoneração na locação - 1ª Edição | 2002

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O Contrato e sua Função Social - 4ª Edição 2014 - A boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e a jurisprudência contemporânea - 4ª Edição | 2014

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O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016
R$327,00 R$310,65
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O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

Esgotado

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O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018
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O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

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O conceito de consumidor - 1ª Edição | 2009

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O Conselho Nacional de Justiça e o direito processual - administração judiciária, boas práticas e competência normativa - 1ª Edição | 2022

O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009

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O contraditório no processo judicial - uma visão dialética - 3ª Edição | 2021

O contrato de fiança e sua exoneração na locação - 1ª Edição | 2002

O Contrato e sua Função Social - 4ª Edição 2014 - A boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e a jurisprudência contemporânea - 4ª Edição | 2014

O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016

O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018

O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999