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  • Princípios do processo penal - teoria, jurisprudência e direito internacional - 1ª Edição | 2021

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    Princípios fundamentais de direito da União Europeia - uma abordagem jurisprudencial - 2ª Edição | 2012

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    Princípios fundamentais do direito administrativo - 1ª Edição | 2003

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  • Princípios gerais de direito administrativo: Introdução - Volume I - 3ª Edição

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  • Princípios informativos das obrigações contratuais civis - 1ª Edição | 2000

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  • Princípios jurídicos tributários - 1ª Edição | 2015

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  • Princípios penais no estado democrático de direito - 1ª Edição | 2020

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    Prisão cautelar - Medidas alternativas e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2014

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  • Prisão cautelar: à luz do princípio do estado de inocência - 1ª Edição | 2017

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  • Prisão preventiva - a contramão da modernidade - 1ª Edição | 2018

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  • Prisão preventiva e liberdade provisória - A reforma da lei nº 12.403/11 - 1ª Edição | 2013

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  • Prisão temporária - 1ª Edição | 2014

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  • Prisão, medidas alternativas e liberdade - Comentários à lei 12.403/2011 - 5ª Edição | 2017

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  • Prisão, medidas cautelares e liberdade - 6ª Edição | 2021

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    Prisões e medidas cautelares à luz da constituição - 5ª Edição | 2019

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    Privatizações e reprivatizações - comentário à lei-quadro das privatizações - 1ª Edição | 2011

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