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    Os crimes fiscais - análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador - 1ª Edição | 2021

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  • Os crimes omissivos na sociedade contemporânea - 1ª Edição | 2015

    Os crimes omissivos na sociedade contemporânea - 1ª Edição | 2015

    R$49,90
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  • Os direitos de informação e de defesa na investigação criminal - 1ª Edição

    Os direitos de informação e de defesa na investigação criminal - 1ª Edição

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  • Os direitos fundamentais da criança e do adolescente e a discrionariedade do Estado - 1ª Edição | 2010

    Os direitos fundamentais da criança e do adolescente e a discrionariedade do Estado - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Os donativos empresariais e o seu tratamento fiscal - 1ª Edição | 2011

    Os donativos empresariais e o seu tratamento fiscal - 1ª Edição | 2011

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  • Os efeitos dos recursos - Volume 2 - 1ª Edição | 2012

    Os efeitos dos recursos - Volume 2 - 1ª Edição | 2012

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  • Os efeitos transversais da colaboração premiada e do acordo de leniência - 1ª Edição | 2019

    Os efeitos transversais da colaboração premiada e do acordo de leniência - 1ª Edição | 2019

    R$114,90
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  • Os impactos do novo CPC no direito empresarial - 1ª Edição | 2017

    Os impactos do novo CPC no direito empresarial - 1ª Edição | 2017

    R$299,90
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    Os impostos e o estado de direito - 1ª Edição | 2017

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    Os impostos especiais de consumo - 1ª Edição | 2001

    Os impostos especiais de consumo - 1ª Edição | 2001

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    Os impostos especiais de consumo - 1ª Edição | 2016

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    Os incidentes da instância - 5ª Edição | 2008

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    Os instrumentos financeiros - 4ª Edição | 2020

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  • Os investimentos internacionais no direito comparado e brasileiro - 1ª Edição | 1998

    Os investimentos internacionais no direito comparado e brasileiro - 1ª Edição | 1998

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  • -8%

    Os limites à liberdade contratual - 1ª Edição | 2016

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    Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação tributária acessória - 1ª Edição | 2018

    Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação tributária acessória - 1ª Edição | 2018

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