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  • Ação anulatória - 1ª Edição | 2009

    Ação anulatória - 1ª Edição | 2009

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  • Ação cautelar inominada: Inclui agravo, medidas cautelares nos recursos especiais e antecipação de tutela - 6ª Edição | 2001

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    Ação civil pública - 1ª Edição | 2022

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    Ação civil pública e ação de improbidade administrativa - 3ª Edição | 2014

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  • Ação Civil Pública e Inquérito Civil - 6ª Edição 2017 - 6ª Edição | 2017

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  • Ação civil pública e meio ambiente - 1ª Edição | 2009

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  • Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

    Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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  • Ação de alimentos - 4ª Edição | 2007

    Ação de alimentos - 4ª Edição | 2007

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  • Ação de indenização no novo CPC - 3ª Edição | 2016

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    Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

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  • Ação Popular - 1ª Edição 2012 - 1ª Edição | 2012

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  • Ação, pretensão e processo penal: Teoria da acusação - 1ª Edição

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  • Aceitação - o caminho da liberdade - 1ª Edição | 2021

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    Acesso à informação da administração pública pelos particulares - 1ª Edição | 2007

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    Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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