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Código de Processo Civil: Constituição Federal + Código + Legislação - 27ª Edição | 2020
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Código de processo do trabalho - alteração e republicação do decreto-lei nº 295/2009, de 13-10 - 6ª Edição | 2009

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Código de processo penal - 6ª Edição | 2019

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Código de Processo Penal Comentado - comentado - 18ª Edição | 2019

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Código de Processo Penal: Constituição Federal + Código + Legislação – 26ª Edição | 2020
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Código de Trânsito Brasileiro: Constituição Federal + Código + Legislação - 22ª edição | 2020
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Código do direito de autor e direitos conexos - anotado - 1ª Edição | 2017
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Código do direito de autor e dos direitos conexos - 5ª Edição | 2019

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Código do governo das sociedades anotado - 1ª Edição | 2012

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Código do procedimento administrativo - 2ª Edição | 2010

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Código do procedimento administrativo - 2ª Edição | 2011

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Código do procedimento administrativo - 4ª Edição | 2019
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Código do procedimento administrativo - 6ª Edição | 2022

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Código do procedimento administrativo - anotado e comentado - 5ª Edição | 2002

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Código do registo predial - 14ª Edição | 2011

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Código do trabalho - 35ª Edição | 2017
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