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    Anuário português de direito internacional - 2012 - 1ª Edição | 2014

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  • Ao vencedor o Supremo: o STF como partido político “sui generis” - 1ª Edição | 2021

    Ao vencedor o Supremo: o STF como partido político “sui generis” - 1ª Edição | 2021

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  • Apelação cível - 1ª Edição | 1997

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  • Apelação no novo CPC - Volume 9: Efeitos devolutivo e suspensivo - 1ª Edição | 2016

    Apelação no novo CPC - Volume 9: Efeitos devolutivo e suspensivo - 1ª Edição | 2016

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    Aplicabilidade da lei federal de processo administrativo - 1ª Edição | 2017

    Aplicabilidade da lei federal de processo administrativo - 1ª Edição | 2017

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    Aplicabilidade e limites das cláusulas de não concorrência nos contratos de franquia - 1ª Edição | 2018

    Aplicabilidade e limites das cláusulas de não concorrência nos contratos de franquia - 1ª Edição | 2018

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  • Aplicação da pena - 5ª Edição | 2013

    Aplicação da pena - 5ª Edição | 2013

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  • Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

    Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

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    Apontamentos sobre a jurisprudência comunitária em matéria de isenções do IVA - 1ª Edição | 2006

    Apontamentos sobre a jurisprudência comunitária em matéria de isenções do IVA - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Apontamentos sobre sociedades civis - 1ª Edição | 2006

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  • Aposentadorias previdenciárias no regime geral da previdência social - Questões centrais de direito material e de direito processual - 1ª Edição | 2015

    Aposentadorias previdenciárias no regime geral da previdência social - Questões centrais de direito material e de direito processual - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro - 2ª Edição | 2001

    Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro - 2ª Edição | 2001

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  • Aproveitamento de meios no processo civil - 2ª Edição | 2021

    Aproveitamento de meios no processo civil - 2ª Edição | 2021

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  • Apuração de haveres dos sócios - diretrizes jurídicas - 1ª Edição | 2020

    Apuração de haveres dos sócios - diretrizes jurídicas - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Apuramento e aplicação de resultados - no código das sociedades comerciais - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Aquisição de controle de companhia de capital pulverizado - 1ª Edição | 2013

    Aquisição de controle de companhia de capital pulverizado - 1ª Edição | 2013

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