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  • Estado de direito e interpretação: Por uma concepção jusrealista e antiformalista do Estado de direito - 1ª Edição | 2005

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    Estado federal e tributação - Volume 1: das origens à crise atual - 1ª Edição | 2015

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  • Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

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  • Estado, administração pública e sociedade: Novos paradigmas - 1ª Edição | 2006

    Estado, administração pública e sociedade: Novos paradigmas - 1ª Edição | 2006

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    Estado, sociedade civil e administração pública - para um novo paradigma do serviço público - 1ª Edição | 2008

    Estado, sociedade civil e administração pública - para um novo paradigma do serviço público - 1ª Edição | 2008

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  • Estados de exceção - a usurpação da soberania popular - 1ª Edição | 2021

    Estados de exceção - a usurpação da soberania popular - 1ª Edição | 2021

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  • ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 28ª Edição 2015 - Lei n.º 8.906, de 4-7-1994 - 28ª Edição | 2015

    ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 28ª Edição 2015 - Lei n.º 8.906, de 4-7-1994 - 28ª Edição | 2015

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    Estatuto da aposentação - 1ª Edição | 2003

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    Estatuto da família de fato - De acordo com o atual código civil, lei nº 10.406 de 10-01-2002 - 3ª Edição | 2011

    Estatuto da família de fato - De acordo com o atual código civil, lei nº 10.406 de 10-01-2002 - 3ª Edição | 2011

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    Estatuto da Ordem dos Advogados - anotado e comentado - 13ª Edição | 2018

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  • Estatuto da pessoa com deficiência - curatela e saúde mental - 1ª Edição | 2016

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    Estatuto da pessoa com deficiência - reflexões e perspectivas - 1ª Edição | 2022

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    Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas - comentado - Formulários - 1ª Edição | 2009

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  • Estatuto do Desarmamento - 5ª Edição 2021 - lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 anotada e interpretada - 5ª Edição | 2021

    Estatuto do Desarmamento - 5ª Edição 2021 - lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 anotada e interpretada - 5ª Edição | 2021

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  • Estatuto do Idoso - 5ª Edição

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  • Estatuto do idoso - comentários à lei 10.741/2003 - 2ª Edição | 2021

    Estatuto do idoso - comentários à lei 10.741/2003 - 2ª Edição | 2021

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