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  • Princípios constitucionais e relações internacionais - 1ª Edição | 2018

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    Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais - 4ª Edição 2015 - 4ª Edição | 2015

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  • Princípios constitucionais tributários - 2ª Edição

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    Princípios de direito penal - 2ª Edição | 2009

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    Princípios do direito fiscal internacional - do paradigma clássico ao direito fiscal europeu - 1ª Edição | 2010

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    Princípios do processo civil - 8ª Edição | 2013

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  • Princípios do processo penal - teoria, jurisprudência e direito internacional - 1ª Edição | 2021

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    Princípios fundamentais de direito da União Europeia - uma abordagem jurisprudencial - 2ª Edição | 2012

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  • Princípios informativos das obrigações contratuais civis - 1ª Edição | 2000

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  • Princípios jurídicos tributários - 1ª Edição | 2015

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  • Princípios penais no estado democrático de direito - 1ª Edição | 2020

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    Prisão cautelar - Medidas alternativas e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2014

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  • Prisão cautelar: à luz do princípio do estado de inocência - 1ª Edição | 2017

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  • Prisão civil por dívida - 3ª Edição | 2012

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    Prisão e liberdade - atualizada de acordo com a Lei n. 13.869/2019 - Lei de abuso de autoridade - 3ª Edição | 2020

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  • Prisão em flagrante: Uma abordagem garantista - 1ª Edição | 2003

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