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    Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição | 2011

    Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição | 2011

    R$199,00 R$183,08
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    Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

    Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015

    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

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  • -8%

    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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  • Nova lei do abuso de autoridade: Comentada artigo por artigo - Análise comparativa e crítica - 1ª Edição

    Nova lei do abuso de autoridade: Comentada artigo por artigo - Análise comparativa e crítica - 1ª Edição

    R$54,00
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    O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

    O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

    O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

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    O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

    O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

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    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

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  • O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio

    O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio "Nemo Tenetur Se Detegere" - 1ª Edição | 2019

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  • O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

    O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

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  • O direito administrativo da infraestrutura - 1ª Edição | 2020

    O direito administrativo da infraestrutura - 1ª Edição | 2020

    R$70,00
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    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

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  • O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

    O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

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