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    História do Direito Constitucional Brasileiro-Coleção Constitucionalismo Brasileiro - 2ª Edição 2019 - 2ª Edição | 2019

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  • Honra, privacidade e liberdade de imprensa: Uma pauta de justificação penal - 1ª Edição | 2002

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    Igualdade rodoviária e acidentes de viação nas auto-estradas - estudo de direito civil português - 1ª Edição | 2004

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    II Colóquio de segurança interna - 1ª Edição | 2006

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  • Inquietações sobre direitos fundamentais - 1ª Edição | 2015

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    Instituições políticas e constitucionais - Volume 1: - 1ª Edição | 2007

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  • Instituições políticas, direito e democracia - Volume 1: - 1ª Edição | 2017

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  • Instituições sociais, direito e democracia - Volume 2: - 1ª Edição | 2017

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  • Inteligência de segurança pública: contribuições doutrinárias para o cotidiano policial - 2ª Edição | 2017

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    Interpretação constitucional - A resolução das conflitualidades intrínsecas da norma constitucional - 1ª Edição | 2015

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  • Intimidade vs. liberdade de expressão: os critérios axiológicos na jurisdição constitucional brasileira - 1ª Edição | 2016

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    Introdução ao direito público - 2ª Edição | 2014

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    Introdução ao Estudo do Direito - 2ª Edição 2021 - 2ª Edição | 2021

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  • Judicialização da saúde pública e privada - 1ª Edição | 2014

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  • Juez de garantías y sistema penal: (re)planteamientos socio-criminológicos críticos para la (re)significación del los roles del poder judicial en Brasil - 1ª Edição | 2017

    Juez de garantías y sistema penal: (re)planteamientos socio-criminológicos críticos para la (re)significación del los roles del poder judicial en Brasil - 1ª Edição | 2017

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  • Juiz de garantias - fundamentos, origem e análise da lei nº 13.964/19 - 1ª Edição | 2020

    Juiz de garantias - fundamentos, origem e análise da lei nº 13.964/19 - 1ª Edição | 2020

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