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    As astreintes - uma análise democrática de sua aplicação no processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2012

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  • As astreintes e o processo civil brasileiro: Multa do artigo 461 do CPC e outras - 2ª Edição | 2010

    As astreintes e o processo civil brasileiro: Multa do artigo 461 do CPC e outras - 2ª Edição | 2010

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  • As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

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  • As condições da ação no direito processual penal: Sobre a inadequação das condições da ação processual civil ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

    As condições da ação no direito processual penal: Sobre a inadequação das condições da ação processual civil ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

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  • As Condições no Direito Civil: Potestativa, Impossível, Suspensiva, Resolutiva - 3ª Edição 2011 - potestativa, impossível, suspensiva, resolutiva - 3ª Edição | 2011

    As Condições no Direito Civil: Potestativa, Impossível, Suspensiva, Resolutiva - 3ª Edição 2011 - potestativa, impossível, suspensiva, resolutiva - 3ª Edição | 2011

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  • As decisões de investimentos - Volume 2: Com aplicações na HP 12C e Excel - 3ª Edição | 2012

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  • As Empresas Estatais no Direito Administrativo Econômico Atual - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016

    As Empresas Estatais no Direito Administrativo Econômico Atual - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016

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    As empresas públicas nos tribunais administrativos - 1ª Edição | 2007

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    As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado - uma ruptura no princípio da neutralidade - 1ª Edição | 2015

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    As estruturas lógicas e o sistema de direito positivo - 4ª Edição | 2010

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    As funções do agente de execução - 1ª Edição | 2011

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  • As garantias do cidadão no processo civil: Relações entre constituição e processo - 1ª Edição | 2003

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    As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços - 1ª Edição | 2010

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  • As invalidades processuais civis na perspectiva do formalismo-valorativo - Volume 5: - 1ª Edição | 2013

    As invalidades processuais civis na perspectiva do formalismo-valorativo - Volume 5: - 1ª Edição | 2013

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    As lógicas das provas no processo: Prova direta, indícios e presunções - 1ª Edição | 2015

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    As medidas de coacção e de garantia patrimonial - uma análise prática à luz do regime introduzido pela lei nº 48/2007, de 29 de agosto - 2ª Edição | 2008

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