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  • A infração administrativa no estatuto da criança e do adolescente - 2ª Edição | 2014

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    A Insolvencia Civil-Execucao Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - 6ª Edição 2009 - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - 6ª Edição | 2009

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    A insolvência de pessoas singulares - 1ª Edição | 2021

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    A interferência lesiva de terceiro na relação obrigacional - 1ª Edição | 2017

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  • A interpretação da constituição e os princípios fundamentais - Elementos para uma hermenêutica constitucional renovada - 4ª Edição | 2015

    A interpretação da constituição e os princípios fundamentais - Elementos para uma hermenêutica constitucional renovada - 4ª Edição | 2015

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  • A interpretação das culturas - 1ª Edição | 1989

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  • A interpretação das demonstrações financeiras - 1ª Edição | 2010

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  • A intervenção de terceiros no processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2004

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  • A invenção da democracia como valor universal - Enrico Berlinguer e o e comunismo democrático italiano (1972-1984) - 1ª Edição | 2022

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    A judicialização dos direitos LGBT no STF - limites, possibilidades e consequências - 1ª Edição | 2018

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    A jurisdição constitucional em Portugal - 3ª Edição | 2007

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    A jurisprudência constitucional sobre as leis do orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE2014 - 1ª Edição | 2014

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    A justiça administrativa - 13ª Edição | 2014

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    A justiça administrativa - lições - 10ª Edição | 2009

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    A justiça administrativa - lições - 14ª Edição | 2015

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