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  • Associação criminosa - sentido e validade dos crimes associativos - 1ª Edição | 2019

    Associação criminosa - sentido e validade dos crimes associativos - 1ª Edição | 2019

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    Assunção fidejussória de dívida - sobre o sentido e o âmbito da vinculação como fiador - 1ª Edição | 2000

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  • Atos da administração lesivos ao patrimônio público: Os princípios constitucionais da legalidade e moralidade - 1ª Edição | 1998

    Atos da administração lesivos ao patrimônio público: Os princípios constitucionais da legalidade e moralidade - 1ª Edição | 1998

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    Atuais e dissonantes temas de registo predial - 1ª Edição | 2021

    Atuais e dissonantes temas de registo predial - 1ª Edição | 2021

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  • Audiência de custódia: comentários à resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça - 2ª Edição | 2017

    Audiência de custódia: comentários à resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça - 2ª Edição | 2017

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  • Audiência de custódia: comentários à resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça - 3ª Edição | 2018

    Audiência de custódia: comentários à resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça - 3ª Edição | 2018

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  • Audiência pública no processo administrativo federal - 1ª Edição | 2015

    Audiência pública no processo administrativo federal - 1ª Edição | 2015

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  • Audiências de custódia - garantismo ou simbolismo? - 1ª Edição | 2019

    Audiências de custódia - garantismo ou simbolismo? - 1ª Edição | 2019

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    Autonomia contratual e direito tributário - a norma geral anti-elisão - 1ª Edição | 2008

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    Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa - 1ª Edição | 2005

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  • Autonomia privada - direitos da personalidade - 1ª Edição | 2015

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  • Autoridade da Lei Orçamentária - 1ª Edição | 2011

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    Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado - o caso angolano - 1ª Edição | 2009

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    Auxílios de Estado e fiscalidade - 1ª Edição | 2003

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    Azuis ultramarinos - propaganda colonial e censura no cinema do Estado Novo - 1ª Edição | 2015

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  • Bem de família - Com comentários à lei 8.009/90 - 6ª Edição | 2010

    Bem de família - Com comentários à lei 8.009/90 - 6ª Edição | 2010

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