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As garantias processuais e o direito penal juvenil: Como limite na aplicação da medida socioeducativa de internação - 1ª Edição

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As incriminações de perigo e o juízo de perigo no crime de perigo concreto - necessidade de precisões conceptuais - 1ª Edição | 2010
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As invalidades processuais civis na perspectiva do formalismo-valorativo - Volume 5: - 1ª Edição | 2013

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As leis dos espectáculos e direitos autorais - do teatro à internet - 1ª Edição | 2002
R$99,00 R$91,08
3x de R$30,36
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As lesões contra a vida e contra a integridade física dos cidadãos como consequência do emprego de meios coercivos pela PSP - 1ª Edição | 2009
R$99,00 R$91,08
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As lógicas das provas no processo: Prova direta, indícios e presunções - 1ª Edição | 2015

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As medidas de coacção e de garantia patrimonial - uma análise prática à luz do regime introduzido pela lei nº 48/2007, de 29 de agosto - 2ª Edição | 2008

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As medidas de coacção no processo penal português - 1ª Edição | 2011
R$99,00 R$91,08
3x de R$30,36
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As micro e pequenas empresas e o Simples Nacional - tratamento tributário, fiscal e comercial - 1ª Edição | 2019
R$193,00 R$183,35
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As muitas Marias - olhares sobre o encarceramento feminino - 1ª Edição | 2022
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As novas fronteiras do direito penal: escritos em homenagem a Sylvia Steiner - 1ª Edição | 2022
R$219,90
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As obrigações penais processuais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos - 1ª Edição | 2018

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As obrigações processuais penais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de direitos humanos - 2ª Edição | 2019

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As peculiaridades da noção de culpa: Um estudo de direito comparado - 1ª Edição | 2000

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As provas e o direito tributário - teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica - 1ª Edição | 2016

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As provas obtidas por meios ilícitos - uma análise de suas consequências no processo penal moderno - 1ª Edição | 2014
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As obrigações penais processuais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos - 1ª Edição | 2018

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