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    Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

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  • Instituições de Direito Público e Privado - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2020

    Instituições de Direito Público e Privado - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2020

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    Interpretação do sistema tributário nacional e o STF - Teoria e prática - 1ª Edição | 2013

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  • Intimidade e privacidade do trabalhador: Direito internacional e comparado - 1ª Edição

    Intimidade e privacidade do trabalhador: Direito internacional e comparado - 1ª Edição

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  • Introdução ao Direito Administrativo - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008

    Introdução ao Direito Administrativo - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008

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    Introdução ao direito do património cultural - 2ª Edição | 2010

    Introdução ao direito do património cultural - 2ª Edição | 2010

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  • Introdução ao direito internacional do trabalho - 1ª Edição

    Introdução ao direito internacional do trabalho - 1ª Edição

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    Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo - 1ª Edição | 2002

    Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo - 1ª Edição | 2002

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  • Inviolabilidade parlamentar: Do senador ao vereador - 1ª Edição | 2006

    Inviolabilidade parlamentar: Do senador ao vereador - 1ª Edição | 2006

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  • Judicialização da vida privada - Volume 1: a tutela da autonomia e dos direitos da personalidade - 1ª Edição | 2017

    Judicialização da vida privada - Volume 1: a tutela da autonomia e dos direitos da personalidade - 1ª Edição | 2017

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    Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

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  • Justiça internacional do reconhecimento e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos - 1ª Edição | 2020

    Justiça internacional do reconhecimento e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos - 1ª Edição | 2020

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    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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