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O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

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O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

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O direito penal da guerra às drogas - 1ª Edição | 2016

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O direito penal e a defesa nacional - 1ª Edição | 2008

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O direito penal em tempos sombrios - Volume 2: - 2ª Edição | 2018
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O direito penal passo a passo - Volume 1: - 1ª Edição | 2011
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O direito penal passo a passo - Volume 2: - 1ª Edição | 2011
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O documento superveniente para efeito de recurso ordinário e extraordinário - 1ª Edição | 2019

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O espectro da corrupção - 1ª Edição | 2011

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O estado acionista - Empresas estatais e empresas privadas com participação estatal - 1ª Edição | 2017
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O Jury: política e o erro judiciário autos processuais de 1925 - 1ª Edição | 2022
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O novo regime dos crimes e contra-ordenações no código dos valores mobiliários - 1ª Edição | 2000

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O princípio da boa-fé na contratação pública - 1ª Edição | 2022
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O princípio da desculpa em direito penal - 1ª Edição | 2005

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O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

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O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006
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