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    O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio "Nemo Tenetur Se Detegere" - 1ª Edição | 2019

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  • O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

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  • O direito administrativo da infraestrutura - 1ª Edição | 2020

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    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

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  • O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

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  • O direito administrativo no século XXI - 1ª Edição

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  • O direito administrativo nos 30 anos da Constituição - 1ª Edição

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  • O direito ao mínimo para uma existência digna - 1ª Edição | 2010

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  • O direito civil em movimento - Desafios contemporâneos - 4ª Edição | 2021

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  • O direito constitucional à intimidade e à vida privada do empregado e o poder diretivo do empregador - 1ª Edição

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  • O direito constitucional transnacional e algumas de suas dimensões - 1ª Edição

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  • O direito de defesa: a tutela jurídica da liberdade na perspectiva da defesa penal efetiva - 1ª Edição | 2021

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    O direito de manifestação - âmbito de protecção e restrições - 1ª Edição | 2006

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    O direito dos accionistas à informação - 1ª Edição | 2008

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  • O direito e a copa do mundo de futebol - 1ª Edição | 2013

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    O direito fiscal do ambiente  - o enquadramento comunitário dos auxílios de estado a favor do ambiente - 1ª Edição | 2003

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