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$Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016$

Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

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Regime jurídico da publicidade - 1ª Edição | 2005

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Regime jurídico dos títulos de crédito - compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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Regime processual civil experimental comentado - 1ª Edição | 2010

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Registos e notariado - 4ª Edição | 2020

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Registros públicos, notários, registradores e protestos - Volume 31: - 1ª Edição | 2012

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Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021
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Regras de concorrência no direito internacional moderno - 1ª Edição

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Regulação sistêmica e prudencial no setor bancário brasileiro - 1ª Edição | 2015

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Regulamento de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco no estado de São Paulo: Decreto N.º 63.911, de 10 de dezembro de 2018
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Reincidência penal - da teoria à prática judicial - 1ª Edição | 2011

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Relação entre direito material e processo - uma compreensão hermenêutica: compreesão e reflexos da afirmação da ação de direito material - 1ª Edição | 2011

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Relação jurídica tributária - 1ª Edição | 2020
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Relatório final da comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional - presidida por Diogo Freitas do Amaral - 1ª Edição | 2005

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