Pesquisando por - Etiqueta - Tribunal militar internacional

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Marcello Caetano - Artigos doutrinais n'O Direito - 1ª Edição | 2012

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Meio ambiente: Direito e dever fundamental - 1ª Edição | 2004

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Nacionalidade e estrangeiros - 1ª Edição | 2021

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Noções de direito constitucional e de direito administrativo - Para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 4ª Edição | 2017

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Noções de direito constitucional e de direito administrativo - para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 5ª Edição | 2018

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Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição | 2006

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Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição | 2011
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Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015
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Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

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Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

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O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012
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O conceito de consumidor - 1ª Edição | 2009
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O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009
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