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Estatuto da aposentação - 1ª Edição | 2003

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Estatuto da criança e do adolescente - Doutrina e jurisprudência - 21ª Edição | 2021

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Estatuto da Ordem dos Advogados - anotado e comentado - 13ª Edição | 2018

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Estatuto da pessoa com deficiência - curatela e saúde mental - 1ª Edição | 2016

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Estatuto dos magistrados judiciais - anotado - 1ª Edição | 2000
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Estudo sobre o poder legislativo das regiões autónomas - jurisprudência fundamental - Estatutos de autonomia portugueses e estrangeiros - 1ª Edição | 2003

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Estudos sobre coisa julgada e controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2013

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Experiências e reflexões sobre o contexto constitucional brasileiro - Volume 10: - 1ª Edição | 2019
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EXPOSIÇÃO REFLETIDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO - Vol. 1 - 2ª Edição 2015 - Volume 1: - 2ª Edição | 2015
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Falando um monte! - reflexões sobre o Brasil - 1ª Edição | 2021
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Fatos reais na advocacia liberal - Versão em chinês - uma trajetória com justiça - 1ª Edição | 2020
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Federalismo e competências ambientais no Brasil - 2ª Edição | 2015
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Fiscalização da constitucionalidade - 1ª Edição | 2017
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Formação e estrutura do direito constitucional - 1ª Edição

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Formas e sistemas de governo - 1ª Edição | 2007
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Fundamentos de direito constitucional - Volume 1 - 1ª Edição
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