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O princípio da isonomia tributária: Da teoria da igualdade ao controle das desigualdades impositivas - 1ª Edição | 2010

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O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

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O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006

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O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição | 2015

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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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O princípio do nível elevado de protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos - 1ª Edição | 2006

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O problema da justificação nos delitos negligentes - 1ª Edição | 2021

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O problema do contrato administrativo - no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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O procedimento de controlo das operações de concentração de empresas em Portugal - 1ª Edição | 2009
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O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

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O processo especial de revitalização - 1ª Edição | 2016

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O processo especial de revitalização na jurisprudência - 2ª Edição | 2017
R$99,00 R$91,08
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O processo penal como instrumento de política criminal - 1ª Edição | 2001

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O processo tributário e o código de processo civil - 1ª Edição

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O projecto de constituição europeia - contributo para o debate sobre o futuro da União - 2ª Edição | 2004

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O princípio da isonomia tributária: Da teoria da igualdade ao controle das desigualdades impositivas - 1ª Edição | 2010

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O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006

O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição | 2015

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O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

O processo especial de revitalização - 1ª Edição | 2016

O processo especial de revitalização na jurisprudência - 2ª Edição | 2017

O processo penal como instrumento de política criminal - 1ª Edição | 2001

O processo tributário e o código de processo civil - 1ª Edição

O projecto de constituição europeia - contributo para o debate sobre o futuro da União - 2ª Edição | 2004