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O Contrato e sua Função Social - 4ª Edição 2014 - A boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e a jurisprudência contemporânea - 4ª Edição | 2014

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O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras - 1ª Edição | 2021
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O controle jurisdicional de políticas públicas - 2ª Edição | 2013
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O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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O controlo dos oligopólios pelo direito comunitário da concorrência - a posição dominante colectiva - 1ª Edição | 2007

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O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011
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O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

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O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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O crime doloso - 1ª Edição | 2005

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O Cuidado como Valor Jurídico - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008
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O dano moral entre casais - responsabilidade civil nas relações afetivas - 1ª Edição | 2013
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O dano moral sob a ótica da teoria do desestímulo - 1ª Edição | 2019
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O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

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O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

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O desporto como instrumento do direito econômico - 1ª Edição | 2014

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