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    Segurança Jurídica na Tributação e Estado de Direito - 1ª Edição

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  • Segurança jurídica, certeza do direito e tributação: A concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias de legalidade, da irretroatividade e da anterioridade - 1ª Edição

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  • Segurança jurídica: A estabilização do ato administrativo - 1ª Edição | 2007

    Segurança jurídica: A estabilização do ato administrativo - 1ª Edição | 2007

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  • Segurança jurídica: Entre permanência, mudança e realização no direito tributário - 2ª Edição

    Segurança jurídica: Entre permanência, mudança e realização no direito tributário - 2ª Edição

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  • -8%

    Segurança social - manual prático - 8ª Edição | 2008

    Segurança social - manual prático - 8ª Edição | 2008

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  • -8%

    Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - 1ª Edição | 2003

    Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    Seguros de vida e fundos de pensões - uma perspectiva financeira e actuarial - 1ª Edição | 2010

    Seguros de vida e fundos de pensões - uma perspectiva financeira e actuarial - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Seguros e fundos de pensões - 1ª Edição | 2002

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  • Sentença cível - Fundamentos e técnicas - 9ª Edição | 2017

    Sentença cível - Fundamentos e técnicas - 9ª Edição | 2017

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  • Sentença criminal - 1ª Edição | 2014

    Sentença criminal - 1ª Edição | 2014

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  • -5%

    Sentença e coisa julgada - Ensaios e pareceres - 4ª Edição | 2003

    Sentença e coisa julgada - Ensaios e pareceres - 4ª Edição | 2003

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  • Sentença obscura e trânsito em julgado - Volume 6: - 1ª Edição | 2013

    Sentença obscura e trânsito em julgado - Volume 6: - 1ª Edição | 2013

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  • -5%

    Série Soluções Jurídicas - Guia de Prática Previdenciária Administrativa - 2ª Edição 2018 - 2ª Edição | 2018

    Série Soluções Jurídicas - Guia de Prática Previdenciária Administrativa - 2ª Edição 2018 - 2ª Edição | 2018

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    Série Soluções Jurídicas-Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios - 5ª Edição | 2019

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  • -5%

    Série Universitária - Direito Administrativo - 1ª Edição 2015 - 1ª Edição | 2015

    Série Universitária - Direito Administrativo - 1ª Edição 2015 - 1ª Edição | 2015

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  • Serviços de telecomunicações: Aspectos jurídicos e regulatórios - 1ª Edição | 2005

    Serviços de telecomunicações: Aspectos jurídicos e regulatórios - 1ª Edição | 2005

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