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  • Direitos fundamentais sociais: Considerações acerca da legitimidade política e processual do Ministério Público - 1ª Edição | 2006

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  • Direitos fundamentais sociais: Dignidade da pessoa humana e mínimo existencial: o papel do poder judiciário - 1ª Edição | 2012

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  • Direitos fundamentais sociais: efetivação no âmbito da democracia participativa - 1ª Edição | 2009

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  • Direitos fundamentais, informática e comunicação: Algumas aproximações - 1ª Edição | 2007

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  • Direitos fundamentais: Limites e restrições - 1ª Edição | 2007

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    Direitos fundamentais: Orçamento e "reserva do possível" - 2ª Edição | 2013

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  • Direitos humanos e o direito constitucional internacional - 18ª Edição | 2018

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  • Direitos humanos no brasil: Desafios à democracia - 1ª Edição | 1997

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    Direitos humanos, direito constitucional e neopragmatismo - 1ª Edição | 2011

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    DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - 3ª Edição 2012 - 3ª Edição | 2012

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  • Discurso de ódio no direito comparado - um enfoque sobre o tratamento jurídico nos Estados Unidos, Alemanha e Brasil - 1ª Edição | 2022

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  • É isto um golpe? - a (in)discernibilidade entre democracia e exceção no Brasil contemporâneo - 1ª Edição | 2020

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  • Eleições - O que mudou | 2020

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  • Eleições 2018: O que mudou com as minirreformas eleitorais de 2013, 2015 e 2017 - 2ª Edição

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  • Eleições municipais 2016 - 1ª Edição

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  • Elementos de direito constitucional - 24ª Edição

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