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  • Em defesa dos direitos sexuais - 1ª Edição | 2007

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  • Empresa e atuação empresarial - direito empresarial brasileiro - 11ª Edição | 2019

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  • Empresas familiares - O papel do advogado na administração, sucessão e prevenção de conflitos entre sócios - 2ª Edição | 2014

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  • Engrenagens - Geometria e projeto - 1ª Edição | 2017

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    Ensinar direito constitucional - 1ª Edição | 2003

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    Escritos de direito público - Volume 4: direito constitucional, direito europeu e direito internacional público - 1ª Edição | 2019

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  • Esfera pública e constitucionalismo contemporâneo - Volume 3:  - 1ª Edição | 2017

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  • Estado constitucional e neutralidade religiosa: Entre o teísmo e o (neo)ateísmo - 1ª Edição | 2013

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  • Estado de direito e controle estratégico de contas - 1ª Edição | 2015

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  • Estado de direito e interpretação: Por uma concepção jusrealista e antiformalista do Estado de direito - 1ª Edição | 2005

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  • Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Estudo sobre o poder legislativo das regiões autónomas - jurisprudência fundamental - Estatutos de autonomia portugueses e estrangeiros - 1ª Edição | 2003

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    Estudos de direito das sociedades - 10ª Edição | 2010

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    Estudos de direito das sociedades - 11ª Edição | 2013

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    Estudos de direito das sociedades - 12ª Edição | 2015

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    Estudos e pareceres - 1ª Edição | 2021

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