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  • Essencialidade tributária: Igualdade, capacidade contributiva e extrafiscalidade na tributação sobre o consumo - 1ª Edição

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  • -8%

    Estado de direito - o paradigma zero: entre lipoaspiração e dispensabilidade - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Estado de direito democrático e administração paritária - 1ª Edição | 2007

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  • -5%

    Estado federal e tributação - Volume 1: das origens à crise atual - 1ª Edição | 2015

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  • Estado, administração pública e sociedade: Novos paradigmas - 1ª Edição | 2006

    Estado, administração pública e sociedade: Novos paradigmas - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Estado, sociedade civil e administração pública - para um novo paradigma do serviço público - 1ª Edição | 2008

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  • Estatuto da OAB, código de ética e disciplina e filosofia do direito - análise teórica - 1ª Edição | 2019

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    Estruturar o sistema fiscal do Portugal desenvolvido - 1ª Edição | 1998

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  • Estudos avançados de direito administrativo - Análise comparada da lei de licitações - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Estudos de direito administrativo - 2ª Edição | 2022

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  • Estudos de direito administrativo neoconstitucional - 1ª Edição

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  • -8%

    Estudos de direito fiscal - 1ª Edição | 1999

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  • -8%

    Estudos de direito fiscal - teses seleccionadas do I curso de pós-graduação em direito fiscal - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Estudos de direito fiscal - Volume 2: - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Estudos de direito fiscal - Volume 3: - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Estudos de IVA IV - 1ª Edição | 2018

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