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  • Legislação penal especial esquematizado - 6ª Edição | 2020

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  • Legislação penal especial esquematizado - 9ª Edição | 2023

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  • Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

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  • Legitimidade democrática da jurisdição constitucional - cidadania e pós-modernidade - 1ª Edição | 2014

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    Lei anticorrupção - Comentada dispositivo por dispositivo - 1ª Edição | 2016

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    Lei anticorrupção - Comentários à lei 12.846/2013 - 1ª Edição | 2014

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  • Lei anticorrupção - Exame sistematizado da lei n. 12.846/2013 - 1ª Edição | 2016

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  • Lei anticrime - comentários à lei 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Lei Anticrime Comentada - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2020

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  • Lei Anticrime Comentada - 2ª Edição 2021 - artigo por artigo - 2ª Edição | 2021

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  • Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? - 1ª Edição | 2020

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  • Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019

    Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019

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  • Lei cambial comentada - Letra de câmbio e nota promissória - 2ª Edição | 2016

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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    Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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