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  • -5%

    O poder normativo das agências reguladoras - 2ª Edição | 2011

    O poder normativo das agências reguladoras - 2ª Edição | 2011

    Esgotado
  • O princípio da proibição de retrocesso social: Uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica - 1ª Edição | 2008

    O princípio da proibição de retrocesso social: Uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica - 1ª Edição | 2008

    Esgotado
  • -8%

    O referendo na experiência constitucional portuguesa - 1ª Edição | 2016

    O referendo na experiência constitucional portuguesa - 1ª Edição | 2016

    Esgotado
  • -8%

    O Supremo por seus assessores - 1ª Edição | 2014

    O Supremo por seus assessores - 1ª Edição | 2014

    R$159,00 R$146,28
    • 5x de R$31,93
  • -8%

    O tratado que estabelece uma constituição para a Europa - 2ª Edição | 2005

    O tratado que estabelece uma constituição para a Europa - 2ª Edição | 2005

    Esgotado
  • O tratamento jurídico do risco no direito à saúde - 1ª Edição | 2004

    O tratamento jurídico do risco no direito à saúde - 1ª Edição | 2004

    Esgotado
  • -8%

    Os desafios do direito do século XXI - genoma humano, europeísmo, poder e política, Constituição e democracia - 1ª Edição | 2018

    Os desafios do direito do século XXI - genoma humano, europeísmo, poder e política, Constituição e democracia - 1ª Edição | 2018

    R$99,00 R$91,08
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  • Os desafios do ensino jurídico na pós-modernidade - 1ª Edição | 2016

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    R$54,90
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    Os direitos de reunião e de manifestação no direito português - 1ª Edição | 2006

    Os direitos de reunião e de manifestação no direito português - 1ª Edição | 2006

    R$99,00 R$91,08
    • 3x de R$30,36
  • Os direitos fundamentais em uma perspectiva autopoiética - 1ª Edição | 2007

    Os direitos fundamentais em uma perspectiva autopoiética - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 - 5ª Edição | 2012

    Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 - 5ª Edição | 2012

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  • -8%

    Para a história do direito constitucional português - Silvestre Pinheiro Ferreira - 1ª Edição | 2005

    Para a história do direito constitucional português - Silvestre Pinheiro Ferreira - 1ª Edição | 2005

    Esgotado
  • Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos - 1ª Edição | 2016

    Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos - 1ª Edição | 2016

    R$84,90
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    PARECERES DE DIREITO PÚBLICO - 1ª Edição 2015 - 1ª Edição | 2015

    PARECERES DE DIREITO PÚBLICO - 1ª Edição 2015 - 1ª Edição | 2015

    R$191,00 R$181,45
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    Perspectivas de reforma da justiça constitucional em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2012

    Perspectivas de reforma da justiça constitucional em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2012

    R$99,00 R$91,08
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  • Perspectivas e tendências atuais do Estado Constitucional - Volume 14 - 1ª Edição | 2012

    Perspectivas e tendências atuais do Estado Constitucional - Volume 14 - 1ª Edição | 2012

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