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  • Neurociências e culpabilidade - 1ª Edição | 2015

    Neurociências e culpabilidade - 1ª Edição | 2015

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  • Noções de direito constitucional e de direito administrativo - Para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 4ª Edição | 2017

    Noções de direito constitucional e de direito administrativo - Para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 4ª Edição | 2017

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  • Noções de direito constitucional e de direito administrativo - para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 5ª Edição | 2018

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição | 2006

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição | 2011

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

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    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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  • Novíssimos estudos de direito público - Volume 4 - 1ª Edição | 2016

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    O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

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    O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

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    O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

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    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

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  • O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio

    O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio "Nemo Tenetur Se Detegere" - 1ª Edição | 2019

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