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  • Lições de crítica hermenêutica do direito - 2ª Edição | 2016

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  • Lições de direito tributário - teoria geral e constitucional - 3ª Edição | 2015

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    Lições de fiscalidade - Volume 1: princípios gerais e fiscalidade interna - 4ª Edição | 2015

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  • Lições de história do direito canônico e história do direito em perspectiva - 1ª Edição | 2017

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    Lições de história do direito romano, peninsular e português - 2ª Edição | 2017

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    Lições preliminares de filosofia do direito - 3ª Edição | 2009

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  • Lições sistematizadas de história do direito - 1ª Edição | 2014

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    Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - 8ª Edição 2010 - 8ª Edição | 2010

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  • Linguagem Jurídica e Argumentação - Teoria e Prática - Teoria e prática - 5ª Edição | 2017

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  • Linhas fundamentais da filosofia do direito - 1ª Edição | 2022

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    Liquidação ilegal de imposto - pressupostos da responsabilidade civil do Estado - 1ª Edição | 2012

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  • Mandado de Segurança no Direito Tributário - 2ª Edição 2017 - 2ª Edição | 2017

    Mandado de Segurança no Direito Tributário - 2ª Edição 2017 - 2ª Edição | 2017

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  • Manual anti-tiranos - Volume 3: Retórica, poder e literatura - 1ª Edição | 2009

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  • Manual da execução fiscal - 2ª Edição | 2010

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  • Manual de contabilidade e tributação de instrumentos financeiros e derivativos - 2ª Edição | 2011

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  • Manual de defesa da concorrência - Política, sistema e legislação antitruste brasileira - 1ª Edição | 2014

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