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  • Direito penal canônico - 1ª Edição

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    Direito penal da concorrência - a tutela da liberdade concorrencial e a criminalização do cartel - 1ª Edição | 2017

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  • Direito penal de emergência - 1ª Edição | 2014

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  • Direito penal de exceção - 1ª Edição | 2020

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    Direito penal económico - uma política criminal na era compliance - 1ª Edição | 2019

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  • Direito penal tributário - uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 1ª Edição | 2017

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  • Direito penal tributário - uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 2ª Edição | 2019

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  • Direito penal tributário: Questões relevantes - 2ª Edição

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  • Direito penal: Crimes contra a administração pública - 3ª Edição | 2020

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  • Direito Penal: Jurisprudência Em Debate - 2ª Edição 2016 - jurisprudência em debate - 2ª Edição | 2016

    Direito Penal: Jurisprudência Em Debate - 2ª Edição 2016 - jurisprudência em debate - 2ª Edição | 2016

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    Direito penal: Parte especial - 2ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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    Direito penal: Parte geral - 5ª Edição

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    Direito Processual Penal - 30ª Edição 2023 - 30ª Edição | 2023

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    Direito processual penal de Cabo Verde - sumários do curso de pós-graduação sobre o novo processo penal de Cabo Verde - 1ª Edição | 2009

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    Direito processual tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência - 8ª Edição

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