Pesquisando por - Etiqueta - ação civil pública

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Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça - 1ª Edição | 2016
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Responsabilidade do Prefeito Municipal - 1ª Edição | 1998

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Responsabilidade pela segurança na construção civil e obras públicas - 1ª Edição | 2005

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Restauração ambiental: Do dever jurídico às técnicas reparatórias - 1ª Edição | 2012

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Resumo de direito administrativo - 28ª Edição

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Resumo de direito administrativo - 29ª Edição

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Resumo de direito administrativo - 30ª Edição | 2019

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Resumo de direito administrativo descomplicado - 10ª Edição | 2017

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Resumo de direito administrativo descomplicado - 11ª Edição | 2018

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Resumo de direito administrativo descomplicado - 12ª Edição | 2019

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Resumo de Direito Administrativo Descomplicado - 13ª Edição | 2020

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Resumo de Direito Administrativo Descomplicado - 14ª Edição | 2021

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Resumo de direito administrativo descomplicado - 15ª Edição | 2022

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Sanção no direito administrativo - 1ª Edição | 2011

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Segurança interna - reflexões e legislação - 1ª Edição | 2005

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Segurança jurídica: A estabilização do ato administrativo - 1ª Edição | 2007

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