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Audiência pública no processo administrativo federal - 1ª Edição | 2015

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Audiências de custódia - garantismo ou simbolismo? - 1ª Edição | 2019
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Autonomia contratual e direito tributário - a norma geral anti-elisão - 1ª Edição | 2008

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Autonomia privada - direitos da personalidade - 1ª Edição | 2015

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Autoria nos delitos especiais: uma leitura a partir dos crimes contra a administração pública - 1ª Edição | 2021
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Autoritarismo e garantismo: tensões na tradição brasileira - 1ª Edição | 2021

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Autoritarismo e processo penal - uma genealogia das ideias autoritárias no processo penal brasileiro - 1ª Edição | 2020
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Auxílios de Estado e fiscalidade - 1ª Edição | 2003

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Avaliação - contributos para a reformulação - 1ª Edição | 2006

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Barganha e justiça criminal negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro - 2ª Edição | 2018
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Bases do sistema de direito penal militar - 1ª Edição | 2020
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Bem jurídico e perigo abstrato: um desenho hermenêutico da ofensividade - 3ª Edição | 2017
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Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal - 1ª Edição | 2015

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Bem jurídico penal supraindividual - 1ª Edição | 2016
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Bem jurídico-penal e constituição - 8ª Edição | 2018

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Bem-vindos ao lawfare! - manual de passos básicos para demolir o direito penal - 1ª Edição | 2021
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