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  • Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

    Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

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  • Lei de Drogas - 12ª Edição 2021 - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

    Lei de Drogas - 12ª Edição 2021 - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

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    Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

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  • Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

    Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

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  • Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

    Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

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    Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

    Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

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    Lei de greve comentada - 1ª Edição | 2015

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

    Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

    Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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  • Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de Mediação Comentada Artigo por Artigo 2ª Edição - 2020

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  • Lei de recuperação e falência - Pontos relevantes e controversos pela lei 14.112/2020 - Volume 2: - 1ª Edição | 2021

    Lei de recuperação e falência - Pontos relevantes e controversos pela lei 14.112/2020 - Volume 2: - 1ª Edição | 2021

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  • Lei de recuperação e falência - Volume 1: Pontos relevantes e controversos da reforma pela lei 14.112/20 - 1ª Edição | 2021

    Lei de recuperação e falência - Volume 1: Pontos relevantes e controversos da reforma pela lei 14.112/20 - 1ª Edição | 2021

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  • Lei de recuperação e falência: pontos relevantes e controversos pela lei 14.112/2020 - Volume 3: - 1ª Edição | 2021

    Lei de recuperação e falência: pontos relevantes e controversos pela lei 14.112/2020 - Volume 3: - 1ª Edição | 2021

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    Lei de Registros Públicos Comentada - 1ª Edição 2023 - 1ª Edição | 2023

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