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    Legislação económica da Guiné-Bissau - 1ª Edição | 2005

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    Legislação económica de Moçambique - 1ª Edição | 2004

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    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • Legislação notarial e de registros públicos comentada - Doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 2ª Edição | 2016

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  • Legislação notarial e de registros públicos comentadas - doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 3ª Edição | 2019

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  • Legislação Penal Especial - 15ª Edição 2021 - 15ª Edição | 2021

    Legislação Penal Especial - 15ª Edição 2021 - 15ª Edição | 2021

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  • Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

    Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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  • Legislação selecionada e destacada - 1ª Edição | 2022

    Legislação selecionada e destacada - 1ª Edição | 2022

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  • Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

    Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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  • Legitimidade democrática da jurisdição constitucional - cidadania e pós-modernidade - 1ª Edição | 2014

    Legitimidade democrática da jurisdição constitucional - cidadania e pós-modernidade - 1ª Edição | 2014

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  • Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? - 1ª Edição | 2020

    Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? - 1ª Edição | 2020

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  • Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019

    Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

    Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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    Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

    Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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