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  • Princípios constitucionais e relações internacionais - 1ª Edição | 2018

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    Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais - 4ª Edição 2015 - 4ª Edição | 2015

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    Princípios de direito administrativo - 1ª Edição | 2012

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    Princípios de direito penal - 2ª Edição | 2009

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    Princípios do processo civil - 8ª Edição | 2013

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    Princípios estruturantes de estado de direito - 2ª Edição | 2022

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    Princípios fundamentais de direito da União Europeia - uma abordagem jurisprudencial - 2ª Edição | 2012

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    Princípios fundamentais do direito administrativo - 1ª Edição | 2003

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  • Princípios fundamentais do direito constitucional - 4ª Edição | 2015

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  • Princípios gerais de direito administrativo: Introdução - Volume I - 3ª Edição

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  • Princípios informativos das obrigações contratuais civis - 1ª Edição | 2000

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    Princípios institucionais da defensoria pública - 2ª Edição | 2017

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