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  • O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

    O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

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    O contrato de confirming ou contrato de gestão de pagamentos a fornecedores - 1ª Edição | 2011

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  • O contrato de fiança e sua exoneração na locação - 1ª Edição | 2002

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  • O contrato e a constituição: autonomia privada e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2019

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    O Contrato e sua Função Social - 4ª Edição 2014 - A boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e a jurisprudência contemporânea - 4ª Edição | 2014

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    O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016

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    O controle jurisdicional de políticas públicas - 2ª Edição | 2013

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  • O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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    O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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    O controlo dos oligopólios pelo direito comunitário da concorrência - a posição dominante colectiva - 1ª Edição | 2007

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    O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) - 1ª Edição | 2004

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  • O coração sente, o corpo dói - como reconhecer e tratar a fibromialgia - 7ª Edição | 2014

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  • O cotidiano da prática de enfermagem pediátrica - 1ª Edição

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    O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

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  • O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018

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  • O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

    O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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