Pesquisando por - Etiqueta - Ação Civil Pública

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Serviços de telecomunicações: Aspectos jurídicos e regulatórios - 1ª Edição | 2005

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Sinopses para concursos - Direito administrativo - 12ª Edição | 2022

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Sinopses para concursos - Legislação institucional do Ministério Público - Volume 43: - 3ª Edição | 2022

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Sistema brasileiro de defesa da concorrência - Organização, processos e acordos administrativos - 1ª Edição | 2015

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Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo - 1ª Edição | 2010
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Temas relevantes de processo administrativo - 2ª Edição | 2022

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Teoria geral do direito administrativo - 7ª Edição | 2021
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Teoria geral do direito administrativo - temas nucleares - 1ª Edição | 2012

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Tratado de direito administrativo - Volume 1: - 1ª Edição | 2013
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Tratado de direito administrativo - Volume 2: - 1ª Edição | 2013

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Tratado de direito administrativo especial - Volume 1: - 1ª Edição | 2009
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Tratado de direito administrativo especial - Volume 2: - 1ª Edição | 2017

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Tratado de direito administrativo especial - Volume 3: - 1ª Edição | 2010

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Tratado de direito administrativo especial - Volume 6: - 1ª Edição | 2012
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Tratado de proteção de dados pessoais - 1ª Edição | 2021

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Um código de urbanismo para Portugal? - 1ª Edição | 2003

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