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  • Imunidades tributárias - 1ª Edição | 2012

    Imunidades tributárias - 1ª Edição | 2012

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  • Imunidades tributárias e direitos fundamentais - 1ª Edição

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  • Imunidades tributárias: Teoria e análise da jurisprudência do STF - 3ª Edição

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  • -8%

    Incentivos fiscais no setor automotivo - a extrafiscalidade e os reflexos da desoneração do IPI - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    Incumprimento dos contratos - avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

    Incumprimento dos contratos - avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

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    Infracções fiscais e seu processo - regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

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  • -5%

    Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

    Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

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  • -5%

    Interpretação do sistema tributário nacional e o STF - Teoria e prática - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Introdução a um ensaio sobre estatísticas económicas - 1ª Edição | 2001

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  • Introdução ao Direito Administrativo - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008

    Introdução ao Direito Administrativo - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008

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    Introdução ao direito do património cultural - 2ª Edição | 2010

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  • -8%

    Introdução ao direito fiscal das empresas - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo - 1ª Edição | 2002

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    Introdução ao imposto sobre o valor acrescentado moçambicano - 1ª Edição | 2012

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    Investimentos em São Tomé e Príncipe - 1ª Edição | 2006

    Investimentos em São Tomé e Príncipe - 1ª Edição | 2006

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  • Inviolabilidade parlamentar: Do senador ao vereador - 1ª Edição | 2006

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