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    Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 6ª Edição | 2011

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    Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 7ª Edição | 2012

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    Legislação de direitos fundamentais - 2ª Edição | 2004

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    Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008

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  • Legitimidade democrática da jurisdição constitucional - cidadania e pós-modernidade - 1ª Edição | 2014

    Legitimidade democrática da jurisdição constitucional - cidadania e pós-modernidade - 1ª Edição | 2014

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  • Lei Anticrime Comentada - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2020

    Lei Anticrime Comentada - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2020

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    Lei do Inquilinato - Comentada Artigo por Artigo - comentada artigo por artigo - 3ª Edição | 2021

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  • Lei do inquilinato comentada - doutrina e prática - 15ª Edição | 2020

    Lei do inquilinato comentada - doutrina e prática - 15ª Edição | 2020

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    Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática - 16ª Edição 2021 - doutrina e prática - 16ª Edição | 2020

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    Lei do inquilinato comentada - Doutrina e prática - Lei nº 8.245 de 18-10-1991 - De acordo com o código de processo civil de 2015 - 14ª Edição | 2015

    Lei do inquilinato comentada - Doutrina e prática - Lei nº 8.245 de 18-10-1991 - De acordo com o código de processo civil de 2015 - 14ª Edição | 2015

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  • Lei do Inquilinato Comentada Artigo por Artigo - 25 Anos da Lei 8.245/1991 - 25 anos da lei 8.245/1991 - 1ª Edição | 2017

    Lei do Inquilinato Comentada Artigo por Artigo - 25 Anos da Lei 8.245/1991 - 25 anos da lei 8.245/1991 - 1ª Edição | 2017

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  • Lei do Inquilinato Comentada Artigo por Artigo - Visão atual na Doutrina e Jurisprudência - Visão atual na doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 2017

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    Lei tutelar educativa anotada - aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

    Lei tutelar educativa anotada - aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

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  • Liberalismo e desenvolvimento - Volume 10: - 1ª Edição | 2017

    Liberalismo e desenvolvimento - Volume 10: - 1ª Edição | 2017

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  • Liberdade de expressão e constitucionalismo multinível - jurisprudência do STF, diálogos jurisdicionais e desafios contemporâneos - 1ª Edição | 2022

    Liberdade de expressão e constitucionalismo multinível - jurisprudência do STF, diálogos jurisdicionais e desafios contemporâneos - 1ª Edição | 2022

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    Liberdade religiosa na Constituição: Fundamentalismo, pluralismo, crenças, cultos - 1ª Edição | 2007

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