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  • Lei do Inquilinato Comentada Artigo por Artigo - Visão atual na Doutrina e Jurisprudência - Visão atual na doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 2017

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    Lei do jogo - anotada e comentada - 1ª Edição | 2006

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  • -5%

    Lei do mandado de segurança - comentada artigo por artigo - 2ª Edição | 2018

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  • -5%

    Lei do mandado de segurança comentada - Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

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  • -5%

    Lei dos planos e seguros de saúde comentada - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2015

    Lei dos planos e seguros de saúde comentada - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2015

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    Lei dos serviços públicos essenciais - anotada e comentada - 1ª Edição | 2012

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  • Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Comentada Artigo Por Artigo - 4ª Edição 2022 - comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

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  • Lei Maria da Penha - comentários artigo por artigo e estudo doutrinários - 1ª Edição | 2018

    Lei Maria da Penha - comentários artigo por artigo e estudo doutrinários - 1ª Edição | 2018

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  • Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

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    Lei penal da República Popular da China - uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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    Lei tutelar educativa anotada - aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

    Lei tutelar educativa anotada - aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

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    Lei-quadro das contraordenações ambientais - anotada e comentada - 1ª Edição | 2022

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  • Leis Constitucionais Comentadas E Anotadas

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    Leis da banca - anotadas - 3ª Edição | 2005

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    Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

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