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A eficácia dos direitos fundamentais: Uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional - 12ª Edição | 2015

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A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na constituição portuguesa - Volume 2: a construção dogmática - 1ª Edição | 2006

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A execução fiscal - 2ª Edição | 2006

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A fiscalidade das sociedades insolventes - 2ª Edição | 2017
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A fraternidade como direito fundamental entre o ser e o dever ser na dialética dos opostos de Hegel - 1ª Edição | 2010
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A geografia dos afectos pátrios - as reformas político-administrativas (sécs. XIX-XX) - 1ª Edição | 2013

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A ideia de liberdade em Portugal - do contratualismo absolutista às sequelas do triénio vintista - 1ª Edição | 2012
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A igualdade e o dever fundamental de pagar impostos no direito constitucional brasileiro - 1ª Edição
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A influência de fatores extrajurídicos nas decisões do STF - 1ª Edição | 2020

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A interpretação da constituição e os princípios fundamentais - Elementos para uma hermenêutica constitucional renovada - 4ª Edição | 2015
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A jurisdição constitucional em Portugal - 3ª Edição | 2007

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A jurisprudência constitucional sobre as leis do orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE2014 - 1ª Edição | 2014
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A justiça administrativa - 13ª Edição | 2014

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A justiça administrativa - lições - 10ª Edição | 2009
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A justiça administrativa - lições - 14ª Edição | 2015

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A justiça administrativa - lições - 16ª Edição | 2017

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A justiça administrativa - 13ª Edição | 2014

A justiça administrativa - lições - 10ª Edição | 2009

A justiça administrativa - lições - 14ª Edição | 2015

A justiça administrativa - lições - 16ª Edição | 2017