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A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição | 2001
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A nova lei do trabalho doméstico - comentários à lei complementar n. 150/2015 - 1ª Edição | 2015

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A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012
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A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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A protecção judicial dos terceiros nos contratos da administração pública - 1ª Edição | 2002

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A prova em questões tributárias - 1ª Edição

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A recondução do servidor público - 1ª Edição | 2021
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A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade - 1ª Edição | 2012

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A reforma trabalhista no direito coletivo do trabalho - 1ª Edição | 2020
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A reparação do dano moral nas relações de trabalho - 1ª Edição
R$45,00
1x de R$45,00
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A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022
R$99,00 R$91,08
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A responsabilidade civil por dano moral e seu caráter desestimulador - 1ª Edição | 2012
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

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A responsabilidade penal do compliance officer - 1ª Edição | 2021
R$65,00
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A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

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A prova em questões tributárias - 1ª Edição

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A reforma trabalhista no direito coletivo do trabalho - 1ª Edição | 2020

A reparação do dano moral nas relações de trabalho - 1ª Edição

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A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022

A responsabilidade civil por dano moral e seu caráter desestimulador - 1ª Edição | 2012

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

A responsabilidade penal do compliance officer - 1ª Edição | 2021

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