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    O poder normativo das agências reguladoras - 2ª Edição | 2011

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  • O princípio da proibição de retrocesso social: Uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    O referendo na experiência constitucional portuguesa - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    O Supremo por seus assessores - 1ª Edição | 2014

    O Supremo por seus assessores - 1ª Edição | 2014

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    O tratado que estabelece uma constituição para a Europa - 2ª Edição | 2005

    O tratado que estabelece uma constituição para a Europa - 2ª Edição | 2005

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  • O tratamento jurídico do risco no direito à saúde - 1ª Edição | 2004

    O tratamento jurídico do risco no direito à saúde - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    Os desafios do direito do século XXI - genoma humano, europeísmo, poder e política, Constituição e democracia - 1ª Edição | 2018

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  • Os desafios do ensino jurídico na pós-modernidade - 1ª Edição | 2016

    Os desafios do ensino jurídico na pós-modernidade - 1ª Edição | 2016

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    Os direitos de reunião e de manifestação no direito português - 1ª Edição | 2006

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  • Os direitos fundamentais em uma perspectiva autopoiética - 1ª Edição | 2007

    Os direitos fundamentais em uma perspectiva autopoiética - 1ª Edição | 2007

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    Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 - 5ª Edição | 2012

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  • Pacote anticrime - comentários à lei n. 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

    Pacote anticrime - comentários à lei n. 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Pacote anticrime - lei 13.964/19 comentada – Aspectos processuais penais - 1ª Edição | 2021

    Pacote anticrime - lei 13.964/19 comentada – Aspectos processuais penais - 1ª Edição | 2021

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    Para a história do direito constitucional português - Silvestre Pinheiro Ferreira - 1ª Edição | 2005

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  • Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos - 1ª Edição | 2016

    Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos - 1ª Edição | 2016

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    Pareceres de direito público - 1ª Edição | 2015

    Pareceres de direito público - 1ª Edição | 2015

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