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  • O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras - 1ª Edição | 2021

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    O desporto na constituição europeia - o fim do 'dilema de Hamlet' - 1ª Edição | 2004

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  • O direito à duração razoável do processo: Responsabilidade civil do estado em decorrência da intempestividade processual - 2ª Edição | 2012

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    O direito à imortalidade - 1ª Edição | 2014

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  • O direito à intimidade na era da informática: A necessidade de proteção dos dados pessoais - 1ª Edição | 2007

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  • O direito ao mínimo para uma existência digna - 1ª Edição | 2010

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  • O direito constitucional à intimidade e à vida privada do empregado e o poder diretivo do empregador - 1ª Edição

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  • O direito constitucional transnacional e algumas de suas dimensões - 1ª Edição

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    O direito de manifestação - âmbito de protecção e restrições - 1ª Edição | 2006

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  • O direito e a copa do mundo de futebol - 1ª Edição | 2013

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  • O direito fundamental à identidade genética na Constituição brasileira - 1ª Edição | 2007

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  • O estado ativo e o papel do juiz: uma construção alternativa para o sistema acusatório no processo penal brasileiro - 1ª Edição | 2019

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  • O Estado brasileiro e seus partidos políticos: Do Brasil colônia à redemocratização - 1ª Edição | 2014

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  • O Estado e suas crises - 1ª Edição | 2005

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  • O Estado-Juiz na democracia contemporânea - Volume 7: Uma perspectiva procedimentalista - 1ª Edição | 2007

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    O fetiche dos direitos humanos e outros temas - 2ª Edição | 2013

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