Pesquisando por - Etiqueta - Tribunal Constitucional

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Regime jurídico da reabilitação urbana - comentado - 1ª Edição | 2011

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Regime jurídico das armas e suas munições - anotações - 1ª Edição | 2009

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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

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Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

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Requiem pelo contrato administrativo - 1ª Edição | 2003

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Responsabilidade civil ambiental: As dimensões do dano ambiental no direito brasileiro - 2ª Edição | 2011

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Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça - 1ª Edição | 2016
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Responsabilidade do Prefeito Municipal - 1ª Edição | 1998

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Restauração ambiental: Do dever jurídico às técnicas reparatórias - 1ª Edição | 2012

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Resumo de direito administrativo - 28ª Edição

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Resumo de direito administrativo - 29ª Edição

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Resumo de direito administrativo - 30ª Edição | 2019

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Resumo de direito administrativo descomplicado - 10ª Edição | 2017

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Resumo de direito administrativo descomplicado - 11ª Edição | 2018

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Resumo de direito administrativo descomplicado - 12ª Edição | 2019

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Resumo de Direito Administrativo Descomplicado - 13ª Edição | 2020

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