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  • -8%

    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015

    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

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  • -8%

    Normas de protecção e danos puramente patrimoniais - 1ª Edição | 2009

    Normas de protecção e danos puramente patrimoniais - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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  • Novas fronteiras do estudo do direito privado - Volume 3:  - 1ª Edição | 2016

    Novas fronteiras do estudo do direito privado - Volume 3: - 1ª Edição | 2016

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  • Novas fronteiras do estudo do direito privado - Volume 4:  - 1ª Edição | 2016

    Novas fronteiras do estudo do direito privado - Volume 4: - 1ª Edição | 2016

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  • Novos estudos e pareceres de direito privado - 1ª Edição | 2009

    Novos estudos e pareceres de direito privado - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

    O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

    O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

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  • O compliance na administração pública: Combate à corrupção e efetivação do direito à boa administração - 1ª Edição

    O compliance na administração pública: Combate à corrupção e efetivação do direito à boa administração - 1ª Edição

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  • -8%

    O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

    O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

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  • -8%

    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

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    O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

    O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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  • O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio

    O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio "Nemo Tenetur Se Detegere" - 1ª Edição | 2019

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  • O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

    O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

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