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    Regime jurídico das debêntures - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Regulação do sistema financeiro nacional - Desafios e propostas de aprimoramento institucional - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Reincidência penal - da teoria à prática judicial - 1ª Edição | 2011

    Reincidência penal - da teoria à prática judicial - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Relatório final da comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional - presidida por Diogo Freitas do Amaral - 1ª Edição | 2005

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  • Repatriação e crime - aspectos do binômio crise econômica e direito penal - 1ª Edição | 2017

    Repatriação e crime - aspectos do binômio crise econômica e direito penal - 1ª Edição | 2017

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    Responsabilidade médica em direito penal  - estudo dos pressupostos sistemáticos - 1ª Edição | 2007

    Responsabilidade médica em direito penal  - estudo dos pressupostos sistemáticos - 1ª Edição | 2007

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  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica - 4ª Edição | 2017

    Responsabilidade penal da pessoa jurídica - 4ª Edição | 2017

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  • -8%

    Reuniões e manifestações actuação policial - 1ª Edição | 2009

    Reuniões e manifestações actuação policial - 1ª Edição | 2009

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  • Segurança pública - Fundamentos jurídicos para uma abordagem constitucional - 1ª Edição | 2014

    Segurança pública - Fundamentos jurídicos para uma abordagem constitucional - 1ª Edição | 2014

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  • Sentença criminal e aplicação da pena - ensaios sobre discricionariedade, individualização e proporcionalidade - 2ª Edição | 2021

    Sentença criminal e aplicação da pena - ensaios sobre discricionariedade, individualização e proporcionalidade - 2ª Edição | 2021

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  • -5%

    Sentenciando tráfico - papel dos juízes no grande encarceramento - 2ª Edição | 2020

    Sentenciando tráfico - papel dos juízes no grande encarceramento - 2ª Edição | 2020

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    Sentenciando tráfico: o papel dos juízes no grande encarceramento - 1ª Edição | 2019

    Sentenciando tráfico: o papel dos juízes no grande encarceramento - 1ª Edição | 2019

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    Serviços públicos de saneamento básico e saúde pública no Brasil - 1ª Edição | 2016

    Serviços públicos de saneamento básico e saúde pública no Brasil - 1ª Edição | 2016

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  • Sinopses para concursos - Direito penal - Parte geral - Volume 1: - 12ª Edição | 2022

    Sinopses para concursos - Direito penal - Parte geral - Volume 1: - 12ª Edição | 2022

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  • Sistema penal máximo x Cidadania mínima: Códigos da violência na era da globalização - 2ª Edição | 2016

    Sistema penal máximo x Cidadania mínima: Códigos da violência na era da globalização - 2ª Edição | 2016

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  • Sistemas de produção e sistemas de punição - 1ª Edição | 2019

    Sistemas de produção e sistemas de punição - 1ª Edição | 2019

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