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  • -5%

    O poder normativo das agências reguladoras - 2ª Edição | 2011

    O poder normativo das agências reguladoras - 2ª Edição | 2011

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  • O princípio da proibição de retrocesso social: Uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica - 1ª Edição | 2008

    O princípio da proibição de retrocesso social: Uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica - 1ª Edição | 2008

    Esgotado
  • -8%

    O referendo na experiência constitucional portuguesa - 1ª Edição | 2016

    O referendo na experiência constitucional portuguesa - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    O Supremo por seus assessores - 1ª Edição | 2014

    O Supremo por seus assessores - 1ª Edição | 2014

    R$139,00 R$127,88
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    O tratado que estabelece uma constituição para a Europa - 2ª Edição | 2005

    O tratado que estabelece uma constituição para a Europa - 2ª Edição | 2005

    Esgotado
  • O tratamento jurídico do risco no direito à saúde - 1ª Edição | 2004

    O tratamento jurídico do risco no direito à saúde - 1ª Edição | 2004

    Esgotado
  • -8%

    Os desafios do direito do século XXI - genoma humano, europeísmo, poder e política, Constituição e democracia - 1ª Edição | 2018

    Os desafios do direito do século XXI - genoma humano, europeísmo, poder e política, Constituição e democracia - 1ª Edição | 2018

    R$199,00 R$183,08
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  • Os desafios do ensino jurídico na pós-modernidade - 1ª Edição | 2016

    Os desafios do ensino jurídico na pós-modernidade - 1ª Edição | 2016

    R$54,90
    • 1x de R$54,90
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    Os direitos de reunião e de manifestação no direito português - 1ª Edição | 2006

    Os direitos de reunião e de manifestação no direito português - 1ª Edição | 2006

    R$199,00 R$183,08
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  • Os direitos fundamentais em uma perspectiva autopoiética - 1ª Edição | 2007

    Os direitos fundamentais em uma perspectiva autopoiética - 1ª Edição | 2007

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    Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 - 5ª Edição | 2012

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    Para a história do direito constitucional português - Silvestre Pinheiro Ferreira - 1ª Edição | 2005

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    Esgotado
  • Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos - 1ª Edição | 2016

    Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos - 1ª Edição | 2016

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    PARECERES DE DIREITO PÚBLICO - 1ª Edição 2015 - 1ª Edição | 2015

    PARECERES DE DIREITO PÚBLICO - 1ª Edição 2015 - 1ª Edição | 2015

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  • PC-AC - Agente e escrivão Polícia Civil do Acre - Volume 1:  - 1ª Edição | 2021

    PC-AC - Agente e escrivão Polícia Civil do Acre - Volume 1: - 1ª Edição | 2021

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  • PC-AL - Polícia Civil do estado do Alagoas - Agente e escrivão - Volume 2:  - 2ª Edição | 2021

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